RHC 200255 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão: inexistiu discussão sobre a nulidade do mandado de busca e apreensão (havia apenas citação de que foi deferido), motivo pelo qual a questão não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância e por ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: FELIPPE DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Supressão De Instância Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPPE DA SILVA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão sobre a validade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade das provas por ilegalidade no mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de análise de nulidade de ofício pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão: inexistiu discussão sobre a nulidade do mandado de busca e apreensão (havia apenas citação de que foi deferido), motivo pelo qual a questão não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância e por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração