AREsp 2694061 - DECISAO

AREsp 2694061 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a higidez da atuação policial (denúncias prévias, fuga para o interior da residência) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não autorizam revisão criminal para aplicação retroativa.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Invasão De Domicílio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Abordagem Policial Invasão De Domicílio Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  3. 3 alteração jurisprudencial e sua aplicação retroativa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a higidez da atuação policial (denúncias prévias, fuga para o interior da residência) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não autorizam revisão criminal para aplicação retroativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.