AREsp 2837031 - DECISAO

AREsp 2837031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que acolheu a licitude das buscas pessoal e domiciliar por existirem elementos mínimos anteriores ao ingresso (denúncias, vigilância, diálogos sobre drogas e confissão de um dos investigados), concluiu-se que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem a reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ), e entendeu-se que a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada na apreensão de 45,545 kg de cocaína, não havendo erro técnico ou deficiência de fundamentação que autorizasse a revisão da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: ELVIS WOLSKI DOS SANTOS; Agravante/recorrente: RHADUAN HENRIQUE VIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

ELVIS WOLSKI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

RHADUAN HENRIQUE VIANA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Ilicitude do ingresso em domicílio
  3. 3 Aplicabilidade de mudança jurisprudencial em revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que acolheu a licitude das buscas pessoal e domiciliar por existirem elementos mínimos anteriores ao ingresso (denúncias, vigilância, diálogos sobre drogas e confissão de um dos investigados), concluiu-se que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem a reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ), e entendeu-se que a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada na apreensão de 45,545 kg de cocaína, não havendo erro técnico ou deficiência de fundamentação que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.