RHC 196203 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a alegação defensiva relativa à nulidade das provas não foi submetida previamente ao Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância, e, subsidiariamente, porque as provas preservadas pela Corte local foram produzidas em procedimento administrativo tributário sem nexo causal com o inquérito policial anulado, afastando a nulidade.

Parties
Agravante: DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Trancamento De Inquérito, Inquérito Policial, Procedimento Administrativo Tributário
Penal Processo Penal Nulidade De Provas Supressão De Instância Trancamento De Inquérito Inquérito Policial Procedimento Administrativo Tributário

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Parties

DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento per saltum/supressão de instância
  2. 2 nulidade de provas produzidas em inquérito policial e provas derivadas
  3. 3 nexo causal entre provas do inquérito e provas produzidas em procedimento administrativo tributário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação defensiva relativa à nulidade das provas não foi submetida previamente ao Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância, e, subsidiariamente, porque as provas preservadas pela Corte local foram produzidas em procedimento administrativo tributário sem nexo causal com o inquérito policial anulado, afastando a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.