HC 964673 - DECISAO

HC 964673 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória já apreciada em recurso e em revisão criminal, sem demonstrar flagrante ilegalidade; os autos indicam que o ingresso na residência não violou o ordenamento jurídico (policiais teriam sido autorizados e o réu teria convidado-os a entrar), tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ROBSON PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas por ingresso forçado em domicílio
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória já apreciada em recurso e em revisão criminal, sem demonstrar flagrante ilegalidade; os autos indicam que o ingresso na residência não violou o ordenamento jurídico (policiais teriam sido autorizados e o réu teria convidado-os a entrar), tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.