AREsp 2833197 - DECISAO

AREsp 2833197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que este não poderia ser conhecido porque sua pretensão principal (reconhecimento de nulidade por invasão domiciliar e exclusão de provas) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, quanto aos honorários do defensor dativo, inexistia interesse recursal porque o Tribunal de origem já os havia fixado no patamar máximo, aplicando-se o entendimento dominante que autoriza indeferir o conhecimento monocraticamente (Súmula 568).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA NEVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Coacusado: EMERSON CARLOS DE BAIRROS VAZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante, Honorários De Defensor Dativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade De Provas Busca Pessoal Violação De Domicílio Flagrante Honorários De Defensor Dativo +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

EMERSON CARLOS DE BAIRROS VAZ

Coacusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por busca pessoal e violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação de honorários ao defensor dativo e interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que este não poderia ser conhecido porque sua pretensão principal (reconhecimento de nulidade por invasão domiciliar e exclusão de provas) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, quanto aos honorários do defensor dativo, inexistia interesse recursal porque o Tribunal de origem já os havia fixado no patamar máximo, aplicando-se o entendimento dominante que autoriza indeferir o conhecimento monocraticamente (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por Carlos Eduardo Pereira Neves
  • Não conheço do recurso especial