HC 873183 - ACORDAO

HC 873183 - ACORDAO

O Tribunal de origem desatendeu os parâmetros objetivos estabelecidos por este Superior Tribunal para análise da validade da abordagem e busca pessoais, razão pela qual a diligência foi declarada nula e todas as provas dela decorrentes foram anuladas; inexistindo modificação do contexto, manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Abordagem E Busca Pessoais, Diretrizes Do STJ, Concessão Da Ordem
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Provas Nulidade De Provas Abordagem E Busca Pessoais Diretrizes Do STJ Concessão Da Ordem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 validação da abordagem e busca pessoais segundo parâmetros do STJ
  2. 2 nulidade das provas derivadas de busca pessoal ilícita
  3. 3 manutenção de decisão monocrática que concedeu habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem desatendeu os parâmetros objetivos estabelecidos por este Superior Tribunal para análise da validade da abordagem e busca pessoais, razão pela qual a diligência foi declarada nula e todas as provas dela decorrentes foram anuladas; inexistindo modificação do contexto, manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus