HC 945966 - ACORDAO

HC 945966 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alteração do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não há obrigação legal de cientificar o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Direito Ao Silêncio, Ingresso Domiciliar, Aviso De Miranda
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas Direito Ao Silêncio Ingresso Domiciliar Aviso De Miranda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem autorização do morador
  2. 2 Alegada afronta ao direito ao silêncio por não cientificar o abordado no momento da abordagem
  3. 3 Possibilidade de provimento do agravo regimental sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não há obrigação legal de cientificar o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos