HC 971948 - DECISAO

HC 971948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinário previsto, não sendo cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as buscas e apreensões foram fundamentadas pelo Tribunal de origem e amparadas em elementos investigativos e jurisprudência que reconhece a validade de atos praticados por juízo aparentemente competente.

Parties
Paciente: FILIPE AUGUSTO DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Do Pedido De Busca E Apreensão: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Teoria Do Juízo Aparente, Flagrante Ilegalidade, Mandado De Busca E Apreensão, Preclusão Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Busca E Apreensão Competência Judicial Nulidade De Provas Teoria Do Juízo Aparente Flagrante Ilegalidade Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

FILIPE AUGUSTO DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pelo Não Conhecimento

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor Do Pedido De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade nas decisões que determinaram buscas e apreensões
  3. 3 validação de atos praticados por juízo aparentemente competente (teoria do juízo aparente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinário previsto, não sendo cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as buscas e apreensões foram fundamentadas pelo Tribunal de origem e amparadas em elementos investigativos e jurisprudência que reconhece a validade de atos praticados por juízo aparentemente competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.