HC 939834 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões de prova e fato foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não comportam reexame pelo STJ.
- Parties
- Paciente: JOSE VITOR RO MERO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Acesso a Dados Bancários E Telefônicos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Perdimento De Bens
Case Brief
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Parties
JOSE VITOR RO MERO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
- 2 nulidade das provas por busca domiciliar sem autorização do morador
- 3 ilegalidade do acesso a dados bancários e telefônicos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões de prova e fato foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não comportam reexame pelo STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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