HC 956832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão e, ausente flagrante ilegalidade no ato judicial, não é cabível HC substitutivo; não se verificou coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício, e questões relativas à cadeia de custódia exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus nesta Corte.

Parties: Paciente: DIEISO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Provas Telemáticas, Fishing Expedition, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

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Parties

DIEISO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 nulidade de provas por alegada quebra da cadeia de custódia na extração de dados de celular
3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça