HC 991757 - DECISAO

HC 991757 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da questão porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria em razão da inadequação da via eleita, existindo apelação pendente que é a via adequada para análise ampla de nulidades e provas; admitir o writ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: LUCAS MAI BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5019223-34.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Reservada À Apelação Por Supressão De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Buscas Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Inadequação Da Via Eleita, Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Buscas Pessoal E Veicular Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Inadequação Da Via Eleita Apelação

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Parties

LUCAS MAI BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5019223-34.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Reservada À Apelação Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de buscas pessoais e veiculares feitas sem fundadas suspeitas
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ diante da falta de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da questão porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria em razão da inadequação da via eleita, existindo apelação pendente que é a via adequada para análise ampla de nulidades e provas; admitir o writ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.