HC 896783 - DECISAO

HC 896783 - DECISAO

Concluiu-se que não havia flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, pois houve fundadas razões (denúncias anônimas e comportamento suspeito observado pelos policiais), o que inviabiliza o habeas corpus como sucedâneo de recurso para atacar provas; porém verificou-se ilegalidade na dosimetria, pois a quantidade apreendida (17,2g de crack) não era suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias, com início em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EZEQUIEL TOLDO MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem nos termos delineados e conforme parecer ministerial.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL TOLDO MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, pois houve fundadas razões (denúncias anônimas e comportamento suspeito observado pelos policiais), o que inviabiliza o habeas corpus como sucedâneo de recurso para atacar provas; porém verificou-se ilegalidade na dosimetria, pois a quantidade apreendida (17,2g de crack) não era suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias, com início em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem nos termos delineados e conforme parecer ministerial.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão