HC 970023 - DECISAO

HC 970023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP; ademais, o HC não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: KAUAN LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Ingresso Ilícito Em Domicílio, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Ingresso Ilícito Em Domicílio Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

KAUAN LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP; ademais, o HC não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.