HC 996933 - DECISAO

HC 996933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na atuação judicial impugnada; a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a licitude de buscas domiciliares quando presentes fundadas razões e não se comprovou quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas, além de a matéria demandar revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL CABRAL NASSER FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Entrada Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Entrada Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL CABRAL NASSER FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 possível quebra da cadeia de custódia de dados telemáticos (WhatsApp)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na atuação judicial impugnada; a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a licitude de buscas domiciliares quando presentes fundadas razões e não se comprovou quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas, além de a matéria demandar revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.