HC 868678 - DECISAO

HC 868678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, demanda que não é de competência originária desta Corte; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, e a apreciação das alegadas nulidades exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ROBSON REZEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Flagrante, Direito Ao Silêncio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Flagrante Direito Ao Silêncio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MARCELO ROBSON REZEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas derivadas de suposta violação de domicílio
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, demanda que não é de competência originária desta Corte; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, e a apreciação das alegadas nulidades exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se