HC 986158 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal e porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado de provas e fatos ausentes destes autos, situação que impede o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal.
- Parties
- Agravante: ANTONIO GENILSON SOUSA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Feminicídio, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
ANTONIO GENILSON SOUSA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 possibilidade de apreciação da nulidade de provas em habeas corpus sem reexame fático-probatório
- 3 existência de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal e porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado de provas e fatos ausentes destes autos, situação que impede o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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