HC 990275 - DECISAO

HC 990275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (inovação recursal), inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício; a impetração não demonstrou nulidade apta a ocasionar prejuízo concreto e a sentença/tribunal local fundamentaram a decisão ao rejeitar as nulidades alegadas, razão pela qual não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: LAERCIO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise E Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus; inviabilidade de concessão da ordem de ofício; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Provas, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Nulidade De Audiência, Dosimetria, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Confissão Extrajudicial Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Nulidade De Audiência +2 more

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Parties

LAERCIO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise E Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada tortura e tratamento cruel para obtenção de confissão informal
  3. 3 inadmissibilidade e exclusão de provas supostamente ilícitas e suas derivadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (inovação recursal), inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício; a impetração não demonstrou nulidade apta a ocasionar prejuízo concreto e a sentença/tribunal local fundamentaram a decisão ao rejeitar as nulidades alegadas, razão pela qual não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; inviabilidade de concessão da ordem de ofício; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.