HC 973202 - DECISAO

HC 973202 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e porque a Corte de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade das provas, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por este Tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MAYCON FERNANDO BAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Nulidade De Provas, Flagrante, Ingresso Policial Sem Mandado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Flagrante Ingresso Policial Sem Mandado Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAYCON FERNANDO BAREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas obtidas em flagrante por ingresso policial sem ordem judicial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e porque a Corte de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade das provas, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por este Tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.