HC 988678 - DECISAO

HC 988678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prequestionamento da alegada ilegalidade da busca pessoal nas instâncias ordinárias, o que impediria a análise da matéria neste Superior Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAM DE BRITO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade De Provas Busca Domiciliar Busca Pessoal Coação Ilegal Supressão De Instância +2 more

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Parties

MAYCON WILLIAM DE BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 prequestionamento e supressão de instância como requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prequestionamento da alegada ilegalidade da busca pessoal nas instâncias ordinárias, o que impediria a análise da matéria neste Superior Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.