HC 903067 - DECISAO

HC 903067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade das provas por violação do domicílio não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal cuja análise inicial competia às instâncias ordinárias; admitir a análise aqui implicaria supressão de instância, sendo ainda necessário demonstrar prejuízo (princípio pas de nullité sans grief) para acolher nulidade de prova.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0134698-08.2018.8.19.0001, relator o Desembargador Fernando Antônio de Almeida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio Profissional, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Audiência Por Videoconferência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Profissional Inovação Recursal Supressão De Instância Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0134698-08.2018.8.19.0001, relator o Desembargador Fernando Antônio de Almeida)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de violação do domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi suscitada na apelação
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade das provas por violação do domicílio não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal cuja análise inicial competia às instâncias ordinárias; admitir a análise aqui implicaria supressão de instância, sendo ainda necessário demonstrar prejuízo (princípio pas de nullité sans grief) para acolher nulidade de prova.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.