HC 1007506 - DECISAO

HC 1007506 - DECISAO

Por faltar prova pré-constituída essencial (a cópia do acórdão impugnado), o habeas corpus encontra-se com instrução deficiente, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CONRADO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5020374-35.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Prova Pré Constituída, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca E Apreensão Prova Pré Constituída Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

CONRADO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5020374-35.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar supostamente ilegal e sem mandado
  2. 2 ausência do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por faltar prova pré-constituída essencial (a cópia do acórdão impugnado), o habeas corpus encontra-se com instrução deficiente, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.