RHC 195857 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e por não estarem presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal, inexistindo demonstração, de plano, de ausência de justa causa ou inépcia da denúncia, havendo lastro probatório mínimo.

Parties
Recorrente: SILVANA COSTA DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

SILVANA COSTA DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e por não estarem presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal, inexistindo demonstração, de plano, de ausência de justa causa ou inépcia da denúncia, havendo lastro probatório mínimo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.