HC 989914 - DECISAO

HC 989914 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as alegações demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório e a apelação já foi interposta, ademais a Corte de origem já concedeu acesso às mídias e fixou prazo razoável para apresentação das razões recursais; ainda, a admissão do habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância, sendo necessária a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para que o STJ conheça do writ.

Parties
Paciente: CHARLES HEINZ; Autoridade Coatora: Desembargador da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5025962-31.2022.8.24.0008); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Trancamento Da Ação Penal, Exaurimento De Instância, Acesso Às Provas/mídias, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Trancamento Da Ação Penal Exaurimento De Instância Acesso Às Provas/mídias +1 more

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Parties

CHARLES HEINZ

Paciente

Desembargador da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5025962-31.2022.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 impetração de habeas corpus concomitante à apelação e risco de supressão de instância
  3. 3 acesso às mídias e provas digitalizadas pelas partes

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as alegações demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório e a apelação já foi interposta, ademais a Corte de origem já concedeu acesso às mídias e fixou prazo razoável para apresentação das razões recursais; ainda, a admissão do habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância, sendo necessária a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para que o STJ conheça do writ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 67/68).
  • Não conheço da impetração.