HC 1008942 - DECISAO

HC 1008942 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sendo indisponível ao STJ a competência revisional e não estando presentes flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício; ademais, as alegações não satisfazem os requisitos do art. 621 do CPP e há jurisprudência (STF) que reconheceu a licitude das provas obtidas no ingresso domiciliar nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JONAS DE FRANCA GIL; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

JONAS DE FRANCA GIL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de busca pessoal/veicular e invasão de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 verificação dos pressupostos da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sendo indisponível ao STJ a competência revisional e não estando presentes flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício; ademais, as alegações não satisfazem os requisitos do art. 621 do CPP e há jurisprudência (STF) que reconheceu a licitude das provas obtidas no ingresso domiciliar nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.