HC 1007793 - DECISAO

HC 1007793 - DECISAO

O habeas corpus, não sendo meio adequado para substituir recurso ordinário, tampouco demonstrado constrangimento ilegal manifesto, não deve ser conhecido; além disso, a anulação de atos processuais exigiria demonstração de prejuízo concreto decorrente da não realização da perícia papiloscópica, ônus que incumbia à defesa e que não foi cumprido, razão pela qual não se reconhece nulidade nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Perícia Papiloscópica, Cerceamento De Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Algemas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Provas Perícia Papiloscópica Cerceamento De Defesa Princípio Pas De Nullité Sans Grief Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova papiloscópica produzida por papiloscopistas policiais não oficiais
  2. 2 indeferimento de nova perícia judicial requerida pela defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, não sendo meio adequado para substituir recurso ordinário, tampouco demonstrado constrangimento ilegal manifesto, não deve ser conhecido; além disso, a anulação de atos processuais exigiria demonstração de prejuízo concreto decorrente da não realização da perícia papiloscópica, ônus que incumbia à defesa e que não foi cumprido, razão pela qual não se reconhece nulidade nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.