RHC 217714 - DECISAO

RHC 217714 - DECISAO

Houve indícios suficientes que justificaram a entrada dos policiais: autorização do morador ao abrir a porta e tentativa de fuga de ocupantes, além da apreensão de entorpecentes; assim, não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou a ilicitude flagrante das provas, sendo prematura a extinção da ação penal via habeas corpus, devendo os pontos controvertidos ser apurados na instrução processual (aplicando-se a exigência de fundadas razões do Tema 280/STF).

Parties
Paciente/recorrente: FLORISVALDO ORMUNDO DE SOUZA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (não Provimento)
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Consentimento Para Entrada Domiciliar, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domicílio Nulidade De Provas Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

FLORISVALDO ORMUNDO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos elementos de convicção por suposta invasão ilegal de domicílio
  2. 2 se a entrada policial sem mandado, baseada em denúncia anônima, legitima a apreensão
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes que justificaram a entrada dos policiais: autorização do morador ao abrir a porta e tentativa de fuga de ocupantes, além da apreensão de entorpecentes; assim, não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou a ilicitude flagrante das provas, sendo prematura a extinção da ação penal via habeas corpus, devendo os pontos controvertidos ser apurados na instrução processual (aplicando-se a exigência de fundadas razões do Tema 280/STF).

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus