HC 758231 - DECISAO

HC 758231 - DECISAO

A reiteração da insurgência por meio de novo agravo regimental, sem apresentação de fato novo ou vício processual relevante não anteriormente arguido, configura hipótese de preclusão consumativa, tornando inviável o reexame da matéria já decidida; por isso, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Nilceia Antunes da Rosa Dias; Agravante: Tiago da Rosa Alves; Agravante: Delsomar Braga Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Acesso a Dados De Aparelhos Celulares, Preclusão Consumativa, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Acesso a Dados De Aparelhos Celulares Preclusão Consumativa Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Nilceia Antunes da Rosa Dias

Agravante

Tiago da Rosa Alves

Agravante

Delsomar Braga Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante extração de dados dos aparelhos celulares
  2. 2 necessidade de autorização judicial para acesso a dados de celulares
  3. 3 preclusão consumativa quanto à reiteração de teses já decididas

Ratio Decidendi

A reiteração da insurgência por meio de novo agravo regimental, sem apresentação de fato novo ou vício processual relevante não anteriormente arguido, configura hipótese de preclusão consumativa, tornando inviável o reexame da matéria já decidida; por isso, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.