HC 997918 - DECISAO

HC 997918 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus; as provas não foram demonstradas como contaminadas por violência policial e a análise de eventual nulidade ou redimensionamento da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da discricionariedade da dosimetria, providência incompatível com a via do habeas corpus; portanto, não conheço do mandamus.

Parties
Paciente: IGOR ANDRE VENTURA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violência Policial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

IGOR ANDRE VENTURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violência policial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus; as provas não foram demonstradas como contaminadas por violência policial e a análise de eventual nulidade ou redimensionamento da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da discricionariedade da dosimetria, providência incompatível com a via do habeas corpus; portanto, não conheço do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.