HC 1013817 - DECISAO

HC 1013817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o deferimento, sendo reconhecida a licitude das provas de busca domiciliar na hipótese de fundadas razões justificadas a posteriori conforme jurisprudência do STF (Tema 280/RE 603.616 e RE 1.492.256/PR), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Abuso De Autoridade, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transito Em Julgado, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Abuso De Autoridade Tráfico De Drogas Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 validade de prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reabertura da coisa julgada por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o deferimento, sendo reconhecida a licitude das provas de busca domiciliar na hipótese de fundadas razões justificadas a posteriori conforme jurisprudência do STF (Tema 280/RE 603.616 e RE 1.492.256/PR), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.