HC 897772 - DECISAO

HC 897772 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e porque não há nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem analisou exaustivamente as circunstâncias fático-probatórias da diligência e suas conclusões não podem ser desconstituídas pela via estreita do habeas corpus, tampouco aplicar-se retroativamente mudança jurisprudencial a decisão transitada em julgado; quanto à dosimetria, não se demonstrou violação de regra de direito que justificasse revisão.

Parties
Paciente: NILSON DAMIAO DOS SANTOS NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Civil Municipal Revisão Criminal Transitado Em Julgado Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NILSON DAMIAO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas colhidas pela Guarda Civil Municipal por atuação fora de suas atribuições
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e porque não há nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem analisou exaustivamente as circunstâncias fático-probatórias da diligência e suas conclusões não podem ser desconstituídas pela via estreita do habeas corpus, tampouco aplicar-se retroativamente mudança jurisprudencial a decisão transitada em julgado; quanto à dosimetria, não se demonstrou violação de regra de direito que justificasse revisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.