HC 1015198 - DECISAO

HC 1015198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas nos termos do art. 105, I, "e", da CF; constatada manifesta incompetência para processamento, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e entendeu não estar presente ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: HIGOR RUFINO OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade De Provas Violação De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

HIGOR RUFINO OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas obtidas por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 Fixação do regime inicial com base exclusiva na reincidência e necessidade de fundamentação individualizada
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de pedido que seja sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas nos termos do art. 105, I, "e", da CF; constatada manifesta incompetência para processamento, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e entendeu não estar presente ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.