RHC 214443 - DECISAO

RHC 214443 - DECISAO

Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção e sendo inapropriada a via do habeas corpus para analisar a nulidade de provas coligidas em sede administrativa, a pretensão da recorrente é prematura e deve ser decidida pelo juízo processante no curso da ação penal; portanto, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: ANGELA MARIA SIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento do recurso.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Prova Administrativa, Cabimento Do Habeas Corpus, Direito De Locomoção
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Prova Administrativa Cabimento Do Habeas Corpus Direito De Locomoção

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Parties

ANGELA MARIA SIAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir nulidade de provas provenientes de processo administrativo
  2. 2 requisito de constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 momento processual adequado para arguição de nulidade de provas (juízo processante, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção e sendo inapropriada a via do habeas corpus para analisar a nulidade de provas coligidas em sede administrativa, a pretensão da recorrente é prematura e deve ser decidida pelo juízo processante no curso da ação penal; portanto, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento do recurso.

Orders

  • Nego provimento do recurso.
  • Publique-se.