HC 1024465 - DECISAO

HC 1024465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal e estando fora da competência desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN JOSÉ DOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Atacar Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por atacar acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JEAN JOSÉ DOS SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Atacar Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 nulidade do flagrante e das provas derivadas
  3. 3 tratamento desigual na dosimetria da pena entre corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal e estando fora da competência desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por atacar acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.