EAREsp 2594662 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria relativa ao acesso aos dados do celular não foi analisada no acórdão embargado, que aplicou a Súmula 7/STJ por demandar reexame probatório; o embargante não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem revolvimento de provas mediante cotejo analítico com acórdãos paradigmas, tornando inadmissível o processamento dos embargos nos termos da Súmula 315 do STJ e do RISTJ.

Parties
Embargante: MILTON FABIO MAUAD JUNIOR; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Provas, Sigilo De Dados Em Aparelho Celular, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Sigilo De Dados Em Aparelho Celular Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MILTON FABIO MAUAD JUNIOR

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e não analisou o mérito
  2. 2 conflito jurisprudencial sobre acesso aos dados armazenados em aparelhos celulares e necessidade de prévia autorização judicial
  3. 3 se a discussão envolveria revolvimento probatório impedindo a uniformização por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria relativa ao acesso aos dados do celular não foi analisada no acórdão embargado, que aplicou a Súmula 7/STJ por demandar reexame probatório; o embargante não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem revolvimento de provas mediante cotejo analítico com acórdãos paradigmas, tornando inadmissível o processamento dos embargos nos termos da Súmula 315 do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se