AREsp 2934125 - DECISAO

AREsp 2934125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade do mandado de busca e apreensão e à nulidade das provas já foi examinada no AgRg do RHC n. 174.800/MG, cuja decisão transitou em julgado, configurando reiteração do pedido e perda de objeto, além dos óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: WELITON JOSE GOMES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Prejudicialidade Por Reiteração, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Prejudicialidade Por Reiteração Coisa Julgada

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Parties

WELITON JOSE GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 preclusão/reateriação de pedido já decidido (decisão anterior no AgRg do RHC n. 174.800/MG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade do mandado de busca e apreensão e à nulidade das provas já foi examinada no AgRg do RHC n. 174.800/MG, cuja decisão transitou em julgado, configurando reiteração do pedido e perda de objeto, além dos óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido