RHC 213640 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço determinado, não havendo prova de desvio de finalidade; reconhecer a nulidade exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via mandamental, e não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Parties
Impetrante/recorrente: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Cautelar, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Prisão Cautelar Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude das provas em razão de cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso do determinado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade versus necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar medida de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço determinado, não havendo prova de desvio de finalidade; reconhecer a nulidade exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via mandamental, e não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.