AREsp 2831179 - DECISAO

AREsp 2831179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem recebeu a denúncia com base em perícia regularmente autorizada pelo juízo (autorização de 1º de março de 2018 e Laudo Pericial de 4 de setembro de 2018), configurando fonte de prova independente e em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade apta a comprometer a peça acusatória, havia lastro probatório mínimo (justa causa) para o recebimento da denúncia, e o entendimento do Tribunal de origem estava em harmonia com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 83 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOÉ DE PAULA MOREIRA; Agravante: MISAEL DE PAULA MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autor/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Acesso a Dados Telemáticos, Sigilo De Comunicações, Autorização Judicial Para Perícia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Nulidade De Provas Acesso a Dados Telemáticos Sigilo De Comunicações Autorização Judicial Para Perícia Justa Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOÉ DE PAULA MOREIRA

Agravante

MISAEL DE PAULA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor/denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e derivação de provas obtidas a partir do celular do corréu
  2. 2 necessidade de autorização judicial para acesso a dados de aparelhos móveis
  3. 3 se nulidades do inquérito contaminam a ação penal subsequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem recebeu a denúncia com base em perícia regularmente autorizada pelo juízo (autorização de 1º de março de 2018 e Laudo Pericial de 4 de setembro de 2018), configurando fonte de prova independente e em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade apta a comprometer a peça acusatória, havia lastro probatório mínimo (justa causa) para o recebimento da denúncia, e o entendimento do Tribunal de origem estava em harmonia com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 83 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.