HC 983137 - ACORDAO

HC 983137 - ACORDAO

O acesso a dados de celular com consentimento do titular não configura nulidade das provas, mesmo sem autorização judicial prévia; ademais, a existência de provas independentes e imaculadas corrobora a manutenção do decreto condenatório.

Parties
Agravante: RENATO APARECIDO FIRMINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Acesso a Dados De Celular, Consentimento Do Titular, Quebra Do Sigilo Telemático, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Acesso a Dados De Celular Consentimento Do Titular Quebra Do Sigilo Telemático Habeas Corpus

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Parties

RENATO APARECIDO FIRMINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso a dados de celular, com consentimento do titular, sem autorização judicial prévia, configura nulidade das provas obtidas.

Ratio Decidendi

O acesso a dados de celular com consentimento do titular não configura nulidade das provas, mesmo sem autorização judicial prévia; ademais, a existência de provas independentes e imaculadas corrobora a manutenção do decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que validou as provas