HC 990006 - ACORDAO

HC 990006 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, fundamentada em entendimento consolidado do STJ, não viola o princípio da colegialidade, e porque a alegação de nulidade das provas constitui nulidade de algibeira/preclusão temporal, sendo inadmissível sua rediscussão em habeas corpus interposto mais de quatro anos após o acórdão condenatório.

Parties
Agravante: VALTER LUIZ NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator E Apreciado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Colegialidade, Atipicidade (art. 311 Do Cp), Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Nulidade De Algibeira Princípio Da Colegialidade Atipicidade (art. 311 Do Cp) Preclusão Temporal

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Parties

VALTER LUIZ NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator E Apreciado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 atipicidade do delito previsto no art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, fundamentada em entendimento consolidado do STJ, não viola o princípio da colegialidade, e porque a alegação de nulidade das provas constitui nulidade de algibeira/preclusão temporal, sendo inadmissível sua rediscussão em habeas corpus interposto mais de quatro anos após o acórdão condenatório.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina