AREsp 2839109 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por se destinarem à revisão de mérito e não demonstrarem vício processual no acórdão impugnado; tendo sido constatada justa causa para a busca pessoal com base em denúncia anônima detalhada e nos elementos fáticos apurados (descrição, comportamento e apreensão de 17 porções com confissão), manteve-se a validade das provas e a decisão impugnada.

Parties
Embargante: ELLEN ROBERTA PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Confissão, Justa Causa
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal Denúncia Anônima Confissão Justa Causa

Case Brief

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Parties

ELLEN ROBERTA PEREIRA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto à validade de busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Se confissão posterior pode convalidar eventual ilicitude originária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por se destinarem à revisão de mérito e não demonstrarem vício processual no acórdão impugnado; tendo sido constatada justa causa para a busca pessoal com base em denúncia anônima detalhada e nos elementos fáticos apurados (descrição, comportamento e apreensão de 17 porções com confissão), manteve-se a validade das provas e a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.