AREsp 2969761 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e objetiva, quais dispositivos federais do bloco indicado (art. 158-A a 158-F do CPP) teriam sido violados nem promoveu o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial, e porque o pedido relativo ao tráfico privilegiado (art. 33 §4º da Lei 11.343/06) configurou inovação não suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: EXPEDITO GONÇALVES CONSTANTE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado

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Parties

EXPEDITO GONÇALVES CONSTANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (art. 158-A a 158-F do CPP)
  2. 2 demonstração analítica da divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento ex officio da causa de diminuição de pena (art. 33 §4º da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e objetiva, quais dispositivos federais do bloco indicado (art. 158-A a 158-F do CPP) teriam sido violados nem promoveu o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial, e porque o pedido relativo ao tráfico privilegiado (art. 33 §4º da Lei 11.343/06) configurou inovação não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.