HC 1031568 - DECISAO

HC 1031568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no ingresso em domicílio, o que tornaria inadequada a concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ OCTÁVIO FERNANDES MADEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 1/9/2025 Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fundada Suspeita
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fundada Suspeita

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Parties

LUIZ OCTÁVIO FERNANDES MADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 1/9/2025 Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no ingresso em domicílio, o que tornaria inadequada a concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.