AREsp 2820174 - DECISAO

AREsp 2820174 - DECISAO

Verificada a ilegalidade da busca domiciliar e não demonstrada a voluntariedade/ legalidade do consentimento para ingresso (ônus da prova incumbe ao Estado), as provas obtidas ilicitamente e todas as provas derivadas devem ser anuladas (teoria dos frutos da árvore envenenada), restando insuficiência de provas para condenação, o que impõe a absolvição da recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP; os efeitos da decisão foram estendidos à corré Talita Regina Arcanjo.

Parties
Agravante: LETICIA JOVENTINA RAMOS PEREIRA; Corré: Talita Regina Arcanjo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas ilicitamente e das derivadas; absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; efeitos estendidos à corré Talita Regina Arcanjo.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Busca Domiciliar, Ônus Da Prova Do Consentimento, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Extensão De Efeitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Frutos Da Árvore Envenenada Busca Domiciliar Ônus Da Prova Do Consentimento Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

LETICIA JOVENTINA RAMOS PEREIRA

Agravante

Talita Regina Arcanjo

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ausência de justa causa
  2. 2 ônus da prova da voluntariedade do consentimento pelo Estado
  3. 3 nulidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificada a ilegalidade da busca domiciliar e não demonstrada a voluntariedade/ legalidade do consentimento para ingresso (ônus da prova incumbe ao Estado), as provas obtidas ilicitamente e todas as provas derivadas devem ser anuladas (teoria dos frutos da árvore envenenada), restando insuficiência de provas para condenação, o que impõe a absolvição da recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP; os efeitos da decisão foram estendidos à corré Talita Regina Arcanjo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas ilicitamente e das derivadas; absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; efeitos estendidos à corré Talita Regina Arcanjo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade de todas as provas obtidas ilicitamente e das provas derivadas.