HC 881638 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser recurso manifestamente inadequado para impugnar acórdão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome: Não conhecido do agravo regimental.
Legal Topics: Nulidade De Provas, Ingresso Indevido Em Residência, Cabimento Do Agravo Regimental

Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Provas Ingresso Indevido Em Residência Cabimento Do Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 nulidade de provas decorrentes de ingresso indevido em residência sem prévia autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser recurso manifestamente inadequado para impugnar acórdão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Publique-se.