HC 1042097 - DECISAO

HC 1042097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o remédio é inadequado para o revolvimento probatório exigido para anular provas e estender efeitos de decisão anulatória de processo conexo que ainda não transitou em julgado, e ausente flagrante ilegalidade a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Operação Saratoga, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Transito Em Julgado, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Operação Saratoga Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Supressão De Instância +3 more

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Parties

FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para anular provas e desconstituir condenação
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão anulatória proferida em feito conexo
  3. 3 exigência de trânsito em julgado para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o remédio é inadequado para o revolvimento probatório exigido para anular provas e estender efeitos de decisão anulatória de processo conexo que ainda não transitou em julgado, e ausente flagrante ilegalidade a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se