HC 1036929 - DECISAO

HC 1036929 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e, como o Tribunal de origem não decidiu sobre a nulidade das provas derivadas do ingresso no domicílio, sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501517-40.2022.8.26.0407)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501517-40.2022.8.26.0407)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de nulidade de prova decorrente de violação de domicílio em processo conexo
  3. 3 impossibilidade de apreciação por esta Corte em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e, como o Tribunal de origem não decidiu sobre a nulidade das provas derivadas do ingresso no domicílio, sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.