HC 1021899 - DECISAO

HC 1021899 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; a ausência das imagens das câmeras corporais, por si só, não invalida os depoimentos policiais, e a condenação está fundamentada no conjunto probatório e na materialidade demonstrada pelo laudo pericial; o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: JEFERSON CARDOSO BARRETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Câmeras Corporais, ADPF 635, Flagrante Ilegalidade, Depoimentos De Policiais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Absolvição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Câmeras Corporais +4 more

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Parties

JEFERSON CARDOSO BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  2. 2 Nulidade da condenação por ausência de imagens das câmeras corporais
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; a ausência das imagens das câmeras corporais, por si só, não invalida os depoimentos policiais, e a condenação está fundamentada no conjunto probatório e na materialidade demonstrada pelo laudo pericial; o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.