AREsp 2807557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada, apoiou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (ADPF 995) não impugnado por recurso extraordinário atraindo a Súmula 126/STJ, o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão atraindo a Súmula 283/STF, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à legitimidade da abordagem e à imposição de regime inicial mais gravoso para réu reincidente (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CLEITON WESLEY GUERREIRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade De Provas, Súmulas Impeditivas De Conhecimento, Guarda Municipal, Imprudência Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamento Constitucional Autônomo
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Súmulas Impeditivas De Conhecimento Guarda Municipal Imprudência Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamento Constitucional Autônomo

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Parties

CLEITON WESLEY GUERREIRO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º) na decisão que aplicou súmulas impeditivas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ pela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos e pela consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada, apoiou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (ADPF 995) não impugnado por recurso extraordinário atraindo a Súmula 126/STJ, o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão atraindo a Súmula 283/STF, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à legitimidade da abordagem e à imposição de regime inicial mais gravoso para réu reincidente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.