RHC 215935 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 259 do RISTJ c/c art. 1.021, § 1º do CPC, e porque as questões suscitadas são fático-probatórias já submetidas a recurso de apelação pendente, o que tornaria o habeas corpus sucedâneo recursal e configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: ADENILSON TELES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Impugnação Específica, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Supressão De Instância Impugnação Específica Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Princípio Da Colegialidade

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Parties

ADENILSON TELES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal diante de apelação pendente
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 259 do RISTJ c/c art. 1.021, § 1º do CPC, e porque as questões suscitadas são fático-probatórias já submetidas a recurso de apelação pendente, o que tornaria o habeas corpus sucedâneo recursal e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.